Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Legendary, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Legendary é uma plataforma de CRM (Customer Relationship Management) que oferece:

• Gestão de relacionamento com clientes
• Automações de fluxo de trabalho
• Integrações com WhatsApp e outras plataformas
• Disparos em massa de mensagens
• Relatórios e análises de desempenho

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações de conta atualizadas
• Ser responsável pela segurança de sua senha
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

4. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar a plataforma para:

• Enviar spam ou mensagens não solicitadas
• Violar leis ou regulamentos aplicáveis
• Infringir direitos de propriedade intelectual
• Transmitir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal
• Interferir no funcionamento da plataforma

5. Proteção de Dados e LGPD

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018):

• Coletamos apenas dados necessários para a prestação do serviço
• Você tem direito ao acesso, correção e exclusão de seus dados
• Implementamos medidas de segurança adequadas
• Não compartilhamos dados pessoais sem consentimento
• Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento

6. Planos e Pagamentos

Nossos serviços são oferecidos através de planos de assinatura:

• Os preços estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio
• O pagamento deve ser efetuado conforme o plano escolhido
• Não há contratos de fidelidade obrigatórios
• Cancelamentos podem ser feitos a qualquer momento
• Reembolsos seguem nossa política específica

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma Legendary pertencem à nossa empresa. Você recebe apenas uma licença limitada para uso dos serviços conforme estes termos.

8. Limitação de Responsabilidade

Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelos serviços. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou outras perdas decorrentes do uso da plataforma.

9. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante notificação prévia quando possível.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. As alterações serão comunicadas através da plataforma e entrarão em vigor após o período de notificação adequado.

11. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou exercício de seus direitos sob a LGPD, entre em contato através dos canais disponíveis em nossa plataforma.

13. Serviços de Terceiros e Falhas de API

O Legendary integra funcionalidades que dependem de APIs e serviços de terceiros, como WhatsApp, Meta, provedores de mensagens, gateways e outras plataformas externas.

Você reconhece e concorda que:

• O funcionamento de determinadas funcionalidades depende exclusivamente da estabilidade, disponibilidade e políticas dessas plataformas externas.
• Não temos controle sobre mudanças técnicas, interrupções, limitações ou suspensões realizadas por terceiros.
• Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidade, atrasos, restrições ou qualquer prejuízo decorrente de instabilidade de APIs, serviços externos ou alterações realizadas por terceiros.
• Continuaremos empreendendo esforços razoáveis para mitigar impactos, monitorar integrações e restabelecer o funcionamento normal sempre que possível.

14. Estorno e Garantia em Caso de Falhas Graves

Em caso de falha grave que impossibilite o uso essencial da plataforma — entendida como indisponibilidade total ou parcial que impeça a utilização das principais funcionalidades contratadas — e não houver correção em prazo razoável após comunicação formal do cliente, o Legendary poderá, a seu critério, oferecer:

• Crédito proporcional ao período afetado; ou
• Estorno do valor proporcional da mensalidade correspondente ao período de indisponibilidade efetiva.

O cliente deve comunicar a falha imediatamente pelos canais oficiais de suporte. Após validação da gravidade e confirmação de que a falha não decorre de mau uso, integrações mal configuradas, equipamentos do cliente ou fatores externos, o prazo razoável para correção será informado pela equipe de suporte.

Não haverá estorno em casos de:

• Interrupções programadas para manutenção preventiva com aviso prévio;
• Falhas decorrentes de APIs de terceiros (conforme cláusula anterior);
• Problemas causados pelo próprio cliente ou por configurações externas à plataforma.

15. Indisponibilidade Programada (Manutenção)

O Legendary poderá realizar manutenções programadas para garantir a estabilidade, segurança e melhorias da plataforma. Sempre que possível, tais manutenções serão comunicadas previamente aos usuários pelos canais oficiais.

Indisponibilidades decorrentes de manutenções programadas não geram direito a reembolso, créditos ou compensações, uma vez que fazem parte do processo normal de operação e evolução do serviço.

16. Alterações Técnicas Necessárias

O Legendary poderá modificar, ajustar, limitar ou descontinuar funcionalidades específicas da plataforma sempre que necessário para atender a requisitos técnicos, legais, de segurança ou políticas de terceiros (como WhatsApp, Meta e demais APIs integradas). Alterações técnicas necessárias não caracterizam quebra contratual, sendo consideradas parte da natureza dinâmica de plataformas SaaS e ferramentas integradas a serviços externos.

17. Isenção por Configurações do Usuário

O usuário é inteiramente responsável pelas configurações realizadas dentro da plataforma, incluindo fluxos de automação, integrações externas, regras de envio, mensagens criadas e demais parametrizações.

O Legendary não se responsabiliza por falhas, duplicações, disparos indevidos, quedas de performance ou qualquer prejuízo decorrente de configurações incorretas feitas pelo próprio usuário ou por terceiros que ele autorize a acessar sua conta. Erros de operação ou parametrização inadequada não geram direito a estorno ou compensação.

18. Responsabilidade sobre Informações Inseridas

O usuário é exclusivamente responsável pela veracidade, legalidade e adequação dos dados e conteúdos inseridos na plataforma, incluindo informações de clientes, contatos, mensagens, documentos, listas de envio e demais registros.

O Legendary não audita, valida ou se responsabiliza pelo conteúdo fornecido pelo usuário, tampouco por danos, prejuízos ou violações legais decorrentes do uso indevido, ilegal ou inadequado dessas informações.

19. Política de Suporte e Níveis de Atendimento (SLA Básico)

O suporte do Legendary é prestado através dos canais oficiais indicados na plataforma, dentro dos horários estabelecidos e conforme a ordem de recebimento das solicitações. Os prazos de resposta podem variar de acordo com a complexidade da demanda, volume de atendimentos e natureza do problema.

O suporte prestado pelo Legendary não caracteriza SLA de atendimento imediato, exceto quando previamente contratado em plano específico. Chamados relacionados a plataformas externas, integrações de terceiros ou políticas do WhatsApp/Meta podem requerer prazos adicionais, não sendo garantido tempo de solução imediato.

20. Rescisão por Conduta Abusiva

O Legendary poderá suspender ou encerrar o acesso à plataforma caso o usuário:

• Adote comportamento ofensivo, agressivo ou desrespeitoso com a equipe de suporte ou demais representantes da empresa;
• Pratique abusos operacionais, tentativas de fraude, exploração indevida da plataforma ou ações que coloquem em risco a integridade do serviço;
• Descumpra de forma reiterada qualquer cláusula destes Termos de Uso.

Quando possível, o usuário será notificado previamente. A rescisão decorrente de conduta abusiva não dá direito a reembolso.